PORTARIA mda nº 64, de 24 de dezembro de 2025

PORTARIA mda nº 64, de 24 de dezembro de 2025

Delega competência para a prática de atos relativos à ordenação de despesas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, define limites e responsabilidades.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979; e no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica delegada, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, aos titulares das unidades indicadas no art. 2º, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e suas alterações, bem como aos seus substitutos legais, nos casos de ausência ou impedimento, a competência para a prática dos atos de ordenação de despesas, nos limites de suas respectivas áreas de atuação e dotações orçamentárias.

Art. 2º A ordenação de despesas de que trata o art. 1º compreende a adoção de medidas e a prática dos atos inerentes à execução orçamentária e financeira das atividades, projetos e ações sob responsabilidade dos agentes designados, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

§ 1º Compete aos titulares das unidades indicadas no art. 2º, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.396/2023:

I - praticar os atos de ordenação de despesas relativos a contratos, convênios e instrumentos congêneres, bem como a seus termos aditivos e apostilamentos;

II - aprovar planos de trabalho, projetos básicos, termos de referência e demais documentos correlatos, quando cabível;

III - determinar a abertura de processos licitatórios, no âmbito de sua competência, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.

§ 2º No exercício das competências de que trata o § 1º, os agentes poderão praticar atos de ordenação de despesas:

I - até o limite de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), quando se tratar de despesas diretas;

II - até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), quando se tratar de execução descentralizada de recursos.