PORTARIA MDA Nº 63, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MDA Nº 63, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui a Política Nacional de Alternativas em Áreas Cultivadas com Tabaco (PNACT) e o Plano Nacional de Alternativas em Áreas Cultivadas com Tabaco (PLANACT), com base nos artigos 17 e 18 da Convenção-Quadro para o Controle do Uso do Tabaco (CQCT).

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, o art. 17 e 18 do Decreto nº 5.658, de 2 de janeiro de 2006 e o Decreto nº 11.672, de 30 de agosto de 2023, além do constante dos autos do processo nº 25410.017626/2024-30, resolve:

Art. 1º Instituir a Política Nacional de Alternativas em Áreas Cultivadas com Tabaco (PNACT) e o Plano Nacional de Alternativas em Áreas Cultivadas com Tabaco (PLANACT), e dispor sobre seus objetivos e diretrizes, estabelecer os instrumentos de implementação e definir sua governança.

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA NACIONAL DE ALTERNATIVAS EM ÁREAS CULTIVADAS COM TABACO (PNACT)

Art. 2º A PNACT tem os seguintes objetivos:

I - articular, integrar e promover políticas, programas e ações indutoras para desenvolvimento de alternativas sustentáveis aos agricultores produtores de tabaco em acordo com os artigos 17 e 18 da Convenção-Quadro para o Controle do Uso do Tabaco (CQCT), promulgada pelo Decreto no 5.658, de 2 de janeiro de 2006;

II - impulsionar o desenvolvimento sustentável, bem-estar e qualidade de vida dos agricultores e a proteção do meio ambiente nas áreas cultivadas com tabaco.

Art. 3º São diretrizes da PNACT:

I - a promoção de alternativas economicamente, ambientalmente e socialmente sustentáveis ao cultivo de tabaco;

II - a participação social, em linha com o artigo 5, item 3 da CQCT, incluindo a ampliação da participação da juventude, mulheres e populações vulneráveis;