PORTARIA MDA Nº 62, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MDA Nº 62, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui o Programa de Governança em Privacidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e aprova o respectivo Plano de Ação e Comunicação referente ao biênio 2025-2027.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e considerando o disposto no art. 50, § 2º, inciso I, da Lei nº 13.709, de 14 agosto de 2018, a Portaria SGD/MGI nº 9.511, de 28 de outubro de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 55000.018728/2025-46, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o Programa de Governança em Privacidade e aprovado o respectivo Plano de Ação e Comunicação para o biênio 2025-2027, com a finalidade de assegurar a proteção de dados pessoais tratados pela instituição, mediante a adoção de práticas contínuas de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e a promoção de uma cultura organizacional voltada à privacidade e à gestão responsável das informações pessoais.

Parágrafo único. O Plano de Ação e Comunicação deverá ser continuamente atualizado com base nas informações obtidas por meio de monitoramento permanente e avaliações periódicas, sendo as alterações devidamente justificadas e, quando envolverem prazos, acompanhadas da respectiva repactuação.

Art. 2º O Programa de Governança em Privacidade e o respectivo Plano de Ação e Comunicação para o biênio 2025-2027 estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico https://www.gov.br/mda/pt-br/acesso-a-informacao/privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA