PORTARIA MDA Nº 60, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MDA Nº 60, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui Grupo de Trabalho destinado ao mapeamento de conflitos e ações discriminatórias no Oeste do Estado da Bahia, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei 14.600, de 19 de junho de 2023, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, com o objetivo de atuar no mapeamento, análise e proposição de soluções para os conflitos fundiários e ações discriminatórias na região Oeste do Estado da Bahia.

Art. 2º O GT terá as seguintes atribuições:

I - Realizar o mapeamento e a análise detalhada das 20 (vinte) ações discriminatórias e de conflitos fundiários conexos na região;

II - Propor e articular medidas administrativas e judiciais para a retificação e regularização de matrículas imobiliárias irregulares;

III - Recomendar a suspensão de ações possessórias em áreas sob disputa nas ações discriminatórias;

IV - Agilizar a realização de perícias técnicas necessárias ao andamento processual;

V - Identificar e promover a resolução de pendências cartoriais por via administrativa;

VI - Fortalecer o diálogo e o alinhamento estratégico entre os órgãos e instituições envolvidas; e

VII - Elaborar relatório final com diagnósticos, propostas e resultados alcançados.

Art. 3º O GT será composto pelos seguintes integrantes:

I - Um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

II - Um representante do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

III - Um representante da Procuradoria Geral do Estado da Bahia;

IV - Um representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;