Portaria MDA nº 58, de 5 de novembro de 2025

Portaria MDA nº 58, de 5 de novembro de 2025

Instaura Processo Administrativo Sancionador (PAS) em face da empresa CREATIVE GROUP LTDA., e designa Comissão para condução dos trabalhos.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto n. 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei n. 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto n. 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto n. 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 158 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 55000.016175/2025-97;

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 5/2025/DGES-SUPEN-MDA (SEI 46661629) e demais documentos instrutórios, que apontam indícios robustos de descumprimento de obrigações por parte da empresa CREATIVE GROUP LTDA., CNPJ nº 41.022.470/0001-33, no âmbito da execução do Contrato nº 04/2025 (SEI 42214589);

CONSIDERANDO que as condutas apuradas (atrasos reiterados no pagamento de salários, vale-transporte e vale-alimentação) configuram, em tese, infrações administrativas de inexecução parcial e retardamento da execução do contrato, previstas na Cláusula 12.1, alíneas "a" e "d", do referido contrato, e no Art. 155, incisos I e IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa na apuração dos fatos, em conformidade com o disposto nos artigos 157 e 158 da Lei nº 14.133, de 2021, resolve:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador - PAS com o objetivo de apurar e, se for o caso, sancionar a conduta da empresa CREATIVE GROUP LTDA., CNPJ nº 41.022.470/0001-33, pelos fatos apurados no Processo nº 55000.016175/2025-97.

Art. 2º O objeto deste PAS é a apuração dos seguintes fatos, conforme detalhado na Nota Técnica nº 5/2025 (SEI 46661629):

I - atraso no pagamento dos salários de junho/2025;

II - atraso no pagamento do VA e VT referentes a agosto/2025;

III - atraso (reincidência) no pagamento dos salários de julho/2025;

IV - atraso no pagamento do VA referente a setembro/2025; e