PORTARIA MDA Nº 56, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MDA Nº 56, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui a Política de Gestão de Riscos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso III, e 17, caput, do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e no art. 19 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, e o que consta do Processo nº 55000.013667/2025-21, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Política de Gestão de Riscos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

ANEXO

POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Política de Gestão de Riscos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar tem como finalidade estabelecer conceitos, princípios, objetivos, diretrizes, competências e responsabilidades no âmbito da gestão de riscos ministerial.

Art. 2º Esta Política e suas eventuais normas complementares, metodologias, manuais e procedimentos se aplicam aos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, aos órgãos específicos singulares e às unidades descentralizadas da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Parágrafo único. As entidades vinculadas ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar poderão, a seu critério, adotar esta Política de forma subsidiária para orientar suas atividades de gestão de riscos.