Portaria MDA nº 37, de 30 de DEZEMbro DE 2025

Portaria MDA nº 37, de 30 de DEZEMbro DE 2025

Institui, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o Comitê de Governança e Gestão Estratégica.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no art. 2º do anexo I ao Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, e o que consta do Processo nº 55000.009181/2023-26, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o Comitê de Governança e Gestão Estratégica (CGGE), de caráter consultivo e deliberativo, com o objetivo de acompanhar a gestão estratégica, orçamentária e financeira, visando assessorar o Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar nas decisões estratégicas relativas ao planejamento e à execução dos recursos, na gestão de riscos, da integridade e controle de agentes públicos e na execução e na implementação de mecanismos, instâncias e práticas de governança pública, em consonância com as definições, os princípios e as diretrizes estabelecidas pelo Decreto n. 9.203, de 22 de novembro de 2017.

Art. 2º Ao Comitê de Governança e Gestão Estratégica compete:

I - aprovar o planejamento estratégico institucional;

II - monitorar a execução pelas unidades finalísticas de entregas estratégicas previstas no planejamento estratégico e no Plano Plurianual;

III - acompanhar a execução orçamentária e financeira;

IV - emitir recomendações e determinações aos gestores para o aprimoramento da governança;

V - promover a cultura de gestão e o processo decisório informado por evidências.

VI - garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público; e

VII - aprovar políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos, dos controles internos, da transparência, da integridade;