Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MDA nº 114, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 18/11/2026
- Data de assinatura
- 17/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 18/11/2026Art. 96: “Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA MDA nº 114, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre atividade correcional no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e na Portaria Normativa nº 27, de 11 de outubro de 2022, da Controladoria-Geral da União, e o que consta do processo nº 55000.022817/2025-97, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes, os procedimentos e as atribuições relativos à execução, ao acompanhamento, à supervisão e ao gerenciamento das atividades de correição no âmbito da Corregedoria do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, com a finalidade de aprimorar a gestão correcional, complementar a normatização prevista na legislação vigente e assegurar a conformidade com as orientações da Controladoria-Geral da União, na qualidade de Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
CAPÍTULO I
DA CORREGEDORIA
Seção I
Da natureza e finalidade
Art. 2º A Corregedoria, unidade organizacional de assessoramento e controle vinculada ao Gabinete do Ministro, é o órgão responsável pelas atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 66
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 114
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:928424 · na fonte: portaria-mda-n-114-de-17-de-novembro-de-2026-744982587 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.