Portaria MDA nº 113, de 14 de OUTUBRO de 2026

Portaria MDA nº 113, de 14 de OUTUBRO de 2026

Institui Grupo de Trabalho para formular medidas de proteção de Babaçuais e das Comunidades Agroextrativistas de Babaçu (espécie Attalea speciosa).

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para formular medidas de proteção de Babaçuais e das Comunidades Agroextrativistas de Babaçu (espécie Attalea speciosa).

Art. 2º Compete ao Grupo elaborar estudos, propostas e campanhas informativas para promover a Proteção de Babaçuais e de Comunidades Agroextrativistas de Babaçu, compreendendo mas não se limitando a:

I - defender a proibição da derrubada irregular, a queima e o corte do cacho inteiro de plantas de babaçu;

II - fomentar a criação de mecanismos que garantam o livre acesso de comunidades agroextrativistas aos babaçuais, inclusive os localizados em imóveis particulares;

III - proteger os biomas onde ocorrem babaçuais, em especial a Caatinga, o Cerrado e a Amazônia;

IV - defender, em conjunto com os órgãos competentes, a regularização fundiária em áreas de ocorrência de babaçuais, como forma de preservação ambiental desses territórios, tratando como princípio a titulação coletiva;

V - promover a disseminação desses mecanismos protetivos na forma de campanhas informativas e estímulo à criação de normas nos entes subnacionais;

VI - combater a violência contra as comunidades agroextrativistas, monitorando as ocorrências, disseminando campanhas informativas e colaborando na denúncia aos órgãos competentes; e

VII - disseminar campanhas informativas contra o uso, ou pelo uso restrito de defensivos agrícolas nas áreas de imóveis rurais particulares mais próximas aos babaçuais, a fim de prevenir o impacto ambiental decorrente da deriva.

Art. 3º O Grupo será composto por uma pessoa representante titular e uma pessoa representante suplente dos seguintes órgãos e entidades: