PORTARIA MDA nº 111, DE 13 de outubro de 2026

PORTARIA MDA nº 111, DE 13 de outubro de 2026

Aprova a Política de Brindes, Presentes e Hospitalidades do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar..

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, no Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, e no Código de Conduta Ética e Integridade dos Agentes Públicos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, aprovado pela Portaria GM/MDA nº 12, de 17 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Política de Brindes, Presentes e Hospitalidades do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, na forma do Anexo a esta Portaria, que estabelece as diretrizes e os procedimentos aplicáveis à matéria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil subsequente ao prazo de sete dias contados da data de sua publicação.

FERNANDA MACHIAVELI

ANEXOPolítica de Brindes, Presentes e Hospitalidades do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Política dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos relativos ao recebimento de brindes, presentes e hospitalidades por agentes públicos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Art. 2º Sujeitam-se às disposições desta Política todos aqueles que exerçam, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no âmbito do Ministério.