PORTARIA MCTI Nº 9.943, DE 24 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 9.943, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Delega competência à Diretora do Centro de Tecnologia Mineral (CETEM) para associar a Unidade de Pesquisa ao Centro de Excelência em Fertilizantes e Nutrição de Plantas.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, em conformidade com o disposto no artigo 1279 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, e nos art. 12, 13 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 3º-B da Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, resolve:

Art. 1º Delegar competência específica à Diretora do Centro de Tecnologia Mineral (CETEM) para associar a Unidade de Pesquisa, como associada efetiva, ao Centro de Excelência em Fertilizantes e Nutrição de Plantas, pessoa jurídica de direito privado que se constitui como associação sem fins lucrativos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS