PORTARIA MCTI Nº 9.906, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 9.906, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Comitê Nacional da Década do Oceano.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 14.600, de 19 de junho do 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Comitê Nacional da Década do Oceano.

Art. 2º O Comitê Nacional da Década do Oceano é um fórum de assessoramento técnico-científico de caráter consultivo e tem por objetivo específico subsidiar este Ministério:

I - nas áreas de competência da Secretaria de Políticas e Programas Estratégicos no contexto dos temas propostos pela "Década das Nações Unidas da Ciência do Oceano para o Desenvolvimento Sustentável (2021-2030)", a Década do Oceano;

II - na promoção e coordenação da participação do País em atividades da Comissão Oceanográfica Intergovernamental - COI da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco relativas às Ciências Oceânicas e à Década do Oceano;

III - no planejamento, implementação e divulgação das ações associadas aos temas propostos pela Década do Oceano; e

IV - no planejamento, implementação e divulgação da participação e contribuição brasileira para a Conferência da Década do Oceano de 2027.

Art. 3º O Comitê Nacional da Década do Oceano terá a seguinte composição:

I - Coordenador-Geral de Ciências para o Oceano e Antártica - CGOA do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, que o coordenará;

II - um representante da Marinha do Brasil, por meio da Diretoria de Hidrografia e Navegação;

III - um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;

IV - um representante do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE;

V - um representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação - CONSECTI;

VI - um representante do Instituto Nacional de Pesquisa Oceânica - INPO;

VII - um representante da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco no Brasil;