PORTARIA MCTI Nº 9.859, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 9.859, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Portaria nº 9.445, de 26 de Setembro de 2025.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 5.156, de 26 de julho de 2004, resolve:

Art. 1º O art. 9º da Portaria nº 9.445, de 26 de Setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º No interstício entre a publicação desta portaria e a instalação do Conselho Diretor, a aprovação da designação como CENAPAD será realizada pela Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

§1º Os CENAPADs designados nos termos do caput que não atendam aos requisitos previstos no art. 6º desta Portaria deverão apresentar, no prazo máximo de 90 dias, um Plano de Convergência aos Requisitos do Sinapad, o qual deverá prever o atendimento integral de todos os requisitos no prazo máximo de um ano.

§2º O não cumprimento do disposto no §1º implicará a perda da designação como CENAPAD pela instituição, sem prejuízo da aplicação de eventuais penalidades pelo Conselho Diretor." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS