PORTARIA MCTI Nº 9.658, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCTI Nº 9.658, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Portaria MCTI nº 4.530, de 5 de março de 2021, que Institui o Sistema Nacional de Laboratórios de Fotônica (Sisfóton-MCTI).

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e o art. 22 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria MCTI nº 4.530, de 5 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º As chamadas públicas poderão ser lançadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou por seus entes vinculados ou designados, de forma descentralizada e com a devida anuência do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação. " (NR)

"Art. 7º...............................................................................................................

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§ 7º Após o final da vigência dos projetos aprovados em Chamada Pública, os laboratórios poderão permanecer vinculados ao Sisfóton-MCTI, mesmo sem previsão de aporte de recursos adicionais do MCTI, desde que sigam encaminhando relatórios anuais conforme modelo a ser disponibilizado pelo MCTI, mantenham o caráter multiusuário de acesso aberto e padrão mínimo de qualidade nas atividades em Fotônica.

§ 8º Os laboratórios integrantes do Sisfóton-MCTI ou que já integraram o Sistema poderão submeter propostas de projetos, programas ou ações em novas chamadas públicas lançadas para os fins desta Portaria, a fim de garantir a continuidade no Sistema e o aporte de recursos para apoio ao desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e inovação envolvendo Fotônica." (NR)

"Art. 8º Um laboratório será selecionado para desempenhar o papel de Laboratório Integrador do Sisfóton-MCTI, com funções de contribuir, no mínimo, para a articulação, a gestão e a inteligência estratégica do Sistema, sem prejuízo ou alteração de suas demais funções enquanto laboratório integrante.

Parágrafo único. A seleção do Laboratório Integrador do Sisfóton-MCTI ocorrerá mediante a apresentação de Plano de Trabalho específico para este propósito, além do Plano de Trabalho previsto no § 4° do art. 7º. " (NR)

"Art.10................................................................................................................