PORTARIA MCTI Nº 9.598, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCTI Nº 9.598, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui o Reconhecimento Enedina Alves Marques: Personalidades da Lei do Bem, com o objetivo de homenagear indivíduos e instituições que tiveram contribuições relevantes para a promoção da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem).

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, e considerando o art. 22, incisos I, II e III, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Reconhecimento Enedina Alves Marques: Personalidades da Lei do Bem, visando homenagear pessoas físicas e instituições que tenham contribuído de forma destacada para a promoção da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem).

Art. 2º A escolha das personalidades a serem homenageadas, bem como os procedimentos para a realização do reconhecimento, será disciplinada por meio desta Portaria.

CAPÍTULO I

DEFINIÇÃO, OBJETIVO, PÚBLICO-ALVO E PERIODICIDADE

Art. 3º O Reconhecimento Enedina Alves Marques: Personalidades da Lei do Bem é uma homenagem realizada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, destinada a reconhecer indivíduos ou instituições que contribuíram de modo relevante na promoção da Lei nº 11.196/2005.

Art. 4º O Reconhecimento Enedina Alves Marques: Personalidades da Lei do Bem irá considerar os seguintes públicos alvo:

I- Gestores públicos;

II- Legisladores;

III- Avaliadores;

IV- Pesquisadores e Instituições de Pesquisa;

V- Jornalistas e veículos de comunicação; e

VI- Entidades representativas setoriais.