PORTARIA MCTI Nº 9.563, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCTI Nº 9.563, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre as normas e diretrizes para a prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes aos seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, bem como os procedimentos para a análise das informações prestadas e para a apresentação de contestação e de recurso administrativo ao resultado da análise

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 17, § 7º, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e no art. 14, do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, resolve:

CAPÍTULO I

OBJETO

Art. 1º Esta Portaria disciplina os procedimentos de:

I - prestação de informações sobre os programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizados pelas empresas beneficiárias de incentivos fiscais ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), conforme disposto no art. 17, § 7º, da Lei nº 11.196, 21 de Novembro de 2005;

II - análise das informações referidas no inciso I; e

III - apresentação de contestação e recurso administrativo ao resultado da análise de que trata o inciso II.

CAPÍTULO II

ENVIO DAS INFORMAÇÕES

Art. 2º As informações de que trata o art. 1º, I, deverão ser prestadas exclusivamente mediante o preenchimento e envio, por meio eletrônico, do Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FORMP&D).

§ 1º O Formulário de que trata o caput está disponível na página , do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação na Internet.