Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MCTI Nº 229, DE 8 DE MAIO DE 2026
Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 12/05/2026
- Data de assinatura
- 08/05/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MCTI Nº 229, DE 8 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1071872-04.2025.4.01.3400, em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e o Parecer de Força Executória nº 11719/2026/PRU1R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, com relação ao concurso público realizado pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA, e o teor do Processo nº 01238.000594/2025-02, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria MCTI nº 153, de 20 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 55, Seção 1, página 5, de 23 de março de 2026.
LUCIANA SANTOS
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 87
- Página
- 7
- Órgão
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 229
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:462789 · na fonte: portaria-mcti-n-229-de-8-de-maio-de-2026-704762244 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:46.