PORTARIA MCTI Nº 153, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 153, DE 20 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1071872-04.2025.4.01.3400, em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a anulação dos atos relacionados ao provimento de sorteio de vagas destinadas a pessoas negras e a reconstituição de lista classificatória do certame, resolve:

Art. 1º Ficam anulados os efeitos da Portaria MCTI nº 121, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, no que se refere à homologação do resultado final do concurso público realizado pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA para provimento de cargos efetivos de Pesquisador, da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, e de Tecnologista, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, no que tange ao procedimento de sorteio das vagas destinadas a pessoas negras, em cumprimento à decisão judicial mencionada no preâmbulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS