Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MCTI Nº 10.617, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 18/11/2026
- Data de assinatura
- 17/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 18/11/2026Art. 8º: “Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA MCTI Nº 10.617, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Delega à Direção do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais a competência para praticar os atos administrativos necessários à execução das ações pedagógicas e formativas em resiliência climática no âmbito do Projeto "Escolas Resilientes do Rio Doce - PERRIDOCE", no do Novo Acordo do Rio Doce.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica delegada à Direção do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), unidade de pesquisa integrante da estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), a competência para praticar os atos necessários à execução das ações pedagógicas e formativas em resiliência climática do Módulo 3 do Projeto de Intervenção denominado "Escolas Resilientes do Rio Doce - PERRIDOCE",aprovado pelo Comitê do Fundo Rio Doce (CRD), por meio da Resolução CRD Nº 37, de 1º de Setembro de 2026, publicada no DOU de 28 de setembro de 2026.
Parágrafo único. O Projeto de que trata o caput integra o Anexo 5 - Eixo Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação -Novo Acordo do Fundo Rio Doce.
Art. 2º Para a execução das ações pedagógicas e formativas em resiliência climática do Módulo 3 no âmbito do Projeto "Escolas Resilientes do Rio Doce - PERRIDOCE", fica autorizado o emprego de recursos no valor de R$ 3.634.690,32 (três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, seiscentos e noventa reais e trinta e dois centavos), observados os procedimentos, as condições e os limites estabelecidos pelos instrumentos de governança aplicáveis, conforme aprovado pelo pelo Comitê do Fundo Rio Doce (CRD), por meio da Resolução CRD Nº 37, de 1º de Setembro de 2026.
Art. 3º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na qualidade de gestor dos recursos alocados no Fundo do Rio Doce, realizará o repasse diretamente à fundação de apoio responsável pela operacionalização dos recursos destinados à execução das ações pedagógicas e formativas em resiliência climática (Módluo 3) no âmbito do Projeto "Escolas Resilientes do Rio Doce - PERRIDOCE".
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 10
- Órgão
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 10617
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:928531 · na fonte: portaria-mcti-n-10.617-de-17-de-novembro-de-2026-744960590 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.