Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MCTI Nº 10.606, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2026
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 12/12/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 15: “Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA MCTI Nº 10.606, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2026
Estabelece os projetos e as ações prioritárias, estruturantes e de interesse nacional ou regional passíveis de financiamento por emendas individuais (RP 6), de bancada estadual (RP 7) e de comissão (RP 8), bem como os critérios e as orientações para a execução dessas programações no exercício de 2027, nas ações orçamentárias sob gestão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de suas entidades vinculadas.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição Federal e o art. 22 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 e na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, resolve:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece os projetos e as ações prioritárias, passíveis de financiamento por emendas individuais - RP 6, os projetos e as ações estruturantes, passíveis de financiamento por emendas de bancada estadual - RP 7, e os projetos e as ações de interesse nacional ou regional, passíveis de financiamento por emendas de comissão - RP 8, bem como os critérios e as orientações para a execução dessas programações no exercício de 2027, nas ações orçamentárias sob gestão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de suas entidades vinculadas, observadas as regras gerais previstas na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026 e suas alterações.
§ 1º Para fins do disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026, esta Portaria e seus Anexos estabelecem:
I - o rol de ações orçamentárias elegíveis, com a indicação, para cada uma, das modalidades de emenda admitidas (RP 6, RP 7 e RP 8);
II - os critérios e as orientações de execução e de elegibilidade dos projetos, das ações e dos objetos aptos a serem financiados por emendas parlamentares;
III - a relação de equipamentos públicos passíveis de destinação por emendas parlamentares;
IV - as obrigações decorrentes de legislação específica aplicável ao setor ou política pública;
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 73
- Órgão
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 10606
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:921094 · na fonte: portaria-mcti-n-10.606-de-12-de-dezembro-de-2026-744409514 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.