PORTARIA MCTI Nº 10.407, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 10.407, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a estrutura administrativa para a organização da Terceira Conferência da Década do Oceano e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Executiva da Terceira Conferência da Década do Oceano - ODC2027, a ser realizada no ano de 2027, na cidade do Rio de Janeiro, RJ.

§ 1º A Comissão Executiva terá por finalidade coordenar, no âmbito da Administração Pública Federal, as medidas necessárias à organização logística, administrativa, institucional e operacional da ODC2027.

§ 2º A Comissão Executiva atuará em permanente articulação com a Comissão Oceanográfica Intergovernamental da UNESCO - COI/UNESCO, em observância aos compromissos internacionais firmados pelo Estado brasileiro para a realização do evento e respeitadas as respectivas competências institucionais relativas à programação científica da Conferência, e com o assessoramento técnico-científico, de caráter consultivo, do Comitê Nacional da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável.

Art. 2º A Comissão Executiva será composta pelos representantes de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

I - do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, por intermédio do Diretor do Departamento de Programas Temáticos - DEPTE da Secretaria de Políticas e Programas Estratégicos - SEPPE, que a coordenará;

II - do Ministério das Relações Exteriores - MRE;

III - do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP;

IV - do Comando da Marinha/Ministério da Defesa, por meio da Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - SECIRM;

V - do Comando da Marinha/Ministério da Defesa, por meio do Estado-Maior da Armada - EMA; e

VI - do Município do Rio de Janeiro; e

Parágrafo único. Poderão participar das reuniões da Comissão Executiva representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública, da COI/UNESCO, da comunidade científica e de instituições públicas ou privadas, como convidados, sem direito a voto.