PORTARIA MCTI Nº 10.296, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 10.296, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Portaria MCTI nº 10.232, de 31 de julho de 2026, que institui o Sistema Nacional de Informação sobre a Política de Inovação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, que aprova o Formulário Eletrônico sobre a Política de Inovação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação e estabelece os procedimentos para a prestação das informações de que trata o art. 17 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e no art. 17 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, resolve:

Art. 1º A Portaria MCTI nº 10.232, de 31 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º Fica aprovado o Formulário Eletrônico sobre a Política de Inovação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - FormICT, instrumento oficial de coleta das informações integrantes do SisICT."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS