PORTARIA MCTI Nº 10.274, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 10.274, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre as competências das unidades do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação responsáveis pela prestação de apoio técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e nas demais atividades relacionadas ao FNDCT.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, e na Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.009421/2026-33, resolve:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as competências das unidades do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação responsáveis pela prestação de apoio técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e nas demais atividades relacionadas ao FNDCT.

CAPÍTULO II - DA SECRETARIA-EXECUTIVA

Art. 2º A Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - SEXEC/MCTI é a responsável pelo desempenho das atribuições conferidas pela legislação no que se refere ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e aos Fundos Setoriais que o compõem.

CAPÍTULO III - DA COORDENAÇÃO-GERAL DE GOVERNANÇA DE FUNDOS