PORTARIA MCTI Nº 10.232, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 10.232, DE 31 DE JULHO DE 2026

Institui o Sistema Nacional de Informação sobre a Política de Inovação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, aprova o Formulário Eletrônico sobre a Política de Inovação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação e estabelece os procedimentos para a prestação das informações de que trata o art. 17 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e no art. 17 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional de Informação sobre a Política de Inovação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - SisICT, destinado à coleta, à atualização, ao armazenamento e à gestão das informações relativas à política de inovação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT.

Art. 2º Esta Portaria aplica-se às ICT públicas e às ICT privadas beneficiadas pelo poder público, nos termos do disposto no art. 17, parágrafo único, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e no art. 17, § 5º, do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.

Art. 3º Fica aprovado o Formulário Eletrônico sobre a Política de Inovação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - FormICT, constante do Anexo, instrumento oficial de coleta das informações integrantes do SisICT.

Art. 4º As ICT prestarão anualmente ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio do FormICT, informações relativas a:

I - gestão da política de inovação;

II - política de propriedade intelectual da instituição;

III - criações desenvolvidas no âmbito da instituição;

IV - proteções requeridas e concedidas;