PORTARIA MCTI Nº 10.226, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 10.226, DE 28 DE JULHO DE 2026

Aprova a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para o período de 2024 a 2034 - ENCTI 2024-2034 - e institui Grupo de Trabalho para coordenar a elaboração da proposta do Plano de Ação em Ciência, Tecnologia e Inovação para o período de 2027 a 2031 - PACTI 2027-2031.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º e no art. 11, caput, incisos I, II e VII, do Anexo I ao Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, nos arts. 33 e 38 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº 01245.011543/2026-90, resolve:

CAPÍTULO I

DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Art. 1º Fica aprovada a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para o período de 2024 a 2034 - ENCTI 2024-2034, tal como publicada no link https://www.gov.br/mcti/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes-mcti/encti/encti-2024-2034.pdf/view, como instrumento estratégico de longo prazo destinado a estabelecer diretrizes, objetivos e prioridades para o desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação no País e a orientar a atuação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas, programas, projetos e ações de ciência, tecnologia e inovação.

Art. 2º A ENCTI 2024-2034 constitui o referencial estratégico para a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas, dos programas, dos projetos e das ações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação voltados à ciência, à tecnologia e à inovação, bem como para a elaboração do Plano de Ação em Ciência, Tecnologia e Inovação - PACTI e dos demais instrumentos de planejamento estratégico do Ministério.