PORTARIA MCTI Nº 10.209, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 10.209, DE 20 DE JULHO DE 2026

Altera a Portaria MCTI nº 452, de 22 de maio de 2013, que estabelece limites operacionais para a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 26 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 12, caput, inciso II, alínea "b", e inciso II-A, da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º A Portaria MCTI nº 452, de 22 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.1º..................................................................................................................................................................................

| Descrição | Limite |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| 1 - Operações de crédito/patrimônio líquido - OP/PL | 9,00 (nove inteiros) |
| 2 - Ativo imobilizado/patrimônio líquido - IMZ/PL, consideradas as participações em fundos de investimento em empresas emergentes - FIEE | 25% (vinte e cinco por cento), sem FIEE; e 50% (cinquenta por cento), com FIEE |
| 3 - Limite de exposição por cliente ou grupo econômico | 25% (vinte e cinco por cento) do patrimônio líquido |
| Para as Agências Financeiras Oficiais de Fomento da União | 100% (cem por cento) do patrimônio líquido |
| Para as empresas classificadas no nível de risco de crédito "AA" ou pertencentes aos setores petrolífero, elétrico ou de mineração | 40% (quarenta por cento) do patrimônio líquido || Para as empresas classificadas no nível de risco de crédito "A" | 35% (trinta e cinco por cento) do patrimônio líquido || Para as empresas classificadas no nível de risco de crédito "B" | 30% (trinta por cento) do patrimônio líquido || 4 - Passivo exigível/patrimônio líquido - PE/PL | 9,00 (nove inteiros) || 5 - Exposição ao setor público | 45% (quarenta e cinco por cento) do patrimônio líquido || 6 - Carteira de crédito: perfil de classificação de risco | Níveis AA a B: mínimo de 60% (sessenta por cento); níveis C a D: máximo de 40% (quarenta por cento) |