PORTARIA MCTI Nº 10.179, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 10.179, DE 9 DE JULHO DE 2026

Institui o Programa de Integridade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI - Programa Integra CT&I, e define as competências da Unidade Setorial de Integridade.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, na Portaria da Controladoria-Geral da União nº 57, de 04 de janeiro de 2019 e na Portaria MCTI nº 5.205, de 28 de setembro de 2021, resolve:

DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE DO MCTI

Art. 1º Instituir o Programa de Integridade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, denominado "Programa Integra CT&I", constituído pelo conjunto de princípios, estruturas, mecanismos, diretrizes, procedimentos e instrumentos voltados à promoção da integridade pública organizacional, à prevenção, detecção e remediação de ilícitos, fraudes, corrupção, desvios éticos e de conduta e demais práticas incompatíveis com o interesse público.

§ 1º O Programa de Integridade será implementado de forma transversal e integrada, em alinhamento com o Planejamento Estratégico Institucional, a Política de Governança do MCTI e as diretrizes do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (SITAI).

§ 2º São instrumentos da gestão da integridade pública organizacional no âmbito do MCTI:

I - Programa de Integridade;

II - Plano de Integridade;

III - Plano Operacional da Unidade Setorial de Integridade; e

IV - Relatório Anual de Gestão da Integridade (RAI).

DA VIGÊNCIA

Art. 2º O Programa de Integridade do MCTI terá caráter permanente e deverá ser revisado periodicamente, observados os resultados do monitoramento e da avaliação das medidas de integridade, a reavaliação dos riscos à integridade, as alterações relevantes no contexto organizacional, normativo ou institucional, as mudanças normativas e institucionais relacionadas à integridade pública e as diretrizes e orientações expedidas pela Controladoria-Geral da União.