PORTARIA MCTI Nº 10.132, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 10.132, DE 15 DE JUNHO DE 2026

Institui o Grupo de Trabalho para realizar estudos, análises e proposições para subsidiar a atuação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em ações subnacionais de desenvolvimento e implementação de Fundos Soberanos na Amazônia Legal (GT-FSAL).

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, o artigo 218, parágrafo 6º, o artigo 219-B, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, e no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o Grupo de Trabalho para realizar estudos, análises, proposições e acompanhamento para subsidiar a atuação ministerial em ações subnacionais de desenvolvimento, institucionalização e implementação de Fundos Soberanos na Amazonia Legal (GT-FSAL).

Parágrafo único: São objetivos específicos do Grupo de Trabalho:

I - prestar suporte técnico e institucional para a estruturação e modelagem de Fundos Soberanos na Amazonia Legal;

II - orientar o Ministério em ações que possam gerar aumento dos recursos subnacionais disponíveis para investimentos estratégicos em CT&I que contribuam com o desenvolvimento local e regional sustentável, implicando em aspectos ambientais, culturais, econômicos e sociais, quando da exploração de recursos naturais nos territórios da Amazônia Legal;

III - promover a sensibilização de estados e municípios da Amazônia Legal, quanto a importância dos Fundos Soberanos para financiar projetos e infraestruturas alinhadas com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável;

IV - sensibilizar estados e municípios da Amazônia Legal para direcionar parte dos investimentos dos Fundos Soberanos à ciência, tecnologia e inovação;

V - contribuir, de forma qualificada, com a articulação e a mobilização dos atores relevantes, envolvidos na criação, na operação e no acompanhamento dos seus respectivos Fundos Soberanos.

Art. 2º Compete ao GT-FSAL:

I - elaborar o seu Plano de Trabalho e relatórios de atividades internas e outros documentos;