PORTARIA MCTI Nº 10.064, DE 12 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 10.064, DE 12 DE MAIO DE 2026

Institui o Grupo de Trabalho de Inovação para o Setor Mineral (GT-ISM) com o objetivo de elaborar e propor o Programa Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico, Extensionismo Tecnológico e Inovação para o Setor Mineral (Programa Inova+Mineral).

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.002443/2026-72, resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho de Inovação para o Setor Mineral (GT-ISM), com a finalidade de elaborar proposta de Programa Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico, Extensionismo Tecnológico e Inovação para o Setor Mineral (Programa Inova+Mineral), com vistas a contribuir para a industrialização, a transformação ecológica, a transição energética, a segurança alimentar e o desenvolvimento sustentável do País.

Art. 2º A proposta do Programa Inova+Mineral deverá se orientar pelos princípios da Política Mineral Brasileira, da Política Nacional de Transição Energética (PNTE), da Política Industrial Nova Indústria Brasil (NIB), do Plano de Transformação Ecológica (PTE), da Estratégia Nacional de Economia Circular (ENEC), do Plano Clima e pela missão, visão, diretrizes e eixos estruturantes da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI).

Parágrafo único. Deverão ser observadas, principalmente as temáticas de fortalecimento da infraestrutura científica e tecnológica de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e de Centros de Pesquisa, da formação, atração, fixação e capacitação de recursos humanos, do desenvolvimento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação (PD&I), do extensionismo tecnológico, do empreendedorismo, da industrialização, da agregação de valor, da ampliação do conteúdo nacional e do fortalecimento de cadeias produtivas de base mineral prioritárias e estratégicas para o País.