PORTARIA MCTI Nº 10.023, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 10.023, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a subdelegação de competência de que trata o art. 6º, §1º, inciso VII, do Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, Parágrafo Único, incisos II e IV da Constituição Federal, e, em face do disposto no art. 6º, § 1º, inciso VII, do Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015 e do Decreto nº 11.493 de 17 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração ou, na ausência e impedimentos legais deste, ao seu substituto legal, para, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, autorizar, em caráter excepcional e mediante justificativa, no interesse da Administração Pública Federal, a disponibilização dos serviços de comunicação de voz por meio de telefonia móvel e de dados pelos dispositivos do tipo celular, tablet e modem, a servidores ocupantes de cargos não contemplados pelos incisos IV e VI do § 1º do Art. 6º do Decreto nº 8.540, de 2015.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelo Subsecretário de Planejamento e Administração e seu substituto legal, no uso das atribuições acima subdelegadas, até a data de início de vigência desta Portaria, desde que presente o interesse público e a ausência de prejuízos a terceiros.

Art. 3º Fica revogada a Portaria MCTI nº 1.176, de 22 de dezembro de 2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

LUCIANA SANTOS