Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MCOM Nº 24.987, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Ministério das Comunicações — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 06/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 5º: “Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA MCOM Nº 24.987, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.012724/2025-31, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDACAO CULTURAL SANTA MARIA DE DEUS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.294.437/0001-85, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 30 (trinta), em caráter primário e com tecnologia digital, no Município de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, com reuso do canal 30 (trinta), outorgado à referida entidade na localidade de São Mateus/ES.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da FUNDACAO CULTURAL SANTA MARIA DE DEUS, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 00.294.437/0001-85, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 21/03/2002, publicado no Diário Oficial da União de 22 de MARÇO de 2002, para execução do serviço no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 82
- Órgão
- Ministério das Comunicações
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 24987
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:921115 · na fonte: portaria-mcom-n-24.987-de-6-de-novembro-de-2026-744426364 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.