PORTARIA MCOM Nº 24.909, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.909, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53710.000733/1998, resolve:

Art. 1 o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA JACUTINGUENSE DE RÁDIO DIFUSÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 146/2001, publicada no Diário Oficial da União em 06/04/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 513/2002, publicado no Diário Oficial da União em 24/12/2002, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.000733/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. Minas Gerais, nº 508 para Av. Minas Gerais, nº 1282 - Loja 5, na localidade de Jacutinga/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22° 18' 03"S e longitude 46° 37' 23"W.

Art. 2 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz