Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MCOM Nº 24.844, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Ministério das Comunicações — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 28/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA MCOM Nº 24.844, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.004435/2026-40, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização concedida à TVCI TV Comunicações Interativas Ltda, inscrita no CNPJ nº 01.871.985/0001-93, por meio da Portaria nº 2.774, publicada em 21 de julho de 2021, para a TV Serra Azul Ltda., inscrita no CNPJ nº 05.341.959/0001-04, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário, posteriormente adaptado para primário, mediante a utilização do canal 31 (trinta e um), digital, vinculado ao Fistel nº ***********, no município de Arapongas, estado do Paraná.
Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da TVCI TV Comunicações Interativas Ltda, inscrita no CNPJ nº 01.871.985/0001-93, detentora da concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto s/n, de 11 de outubro de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 191, de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2002, para execução do serviço no município de Paranaguá, estado do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 77
- Órgão
- Ministério das Comunicações
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 24844
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:921290 · na fonte: portaria-mcom-n-24.844-de-28-de-outubro-de-2026-744410973 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.