PORTARIA MCOM Nº 24.762, de 29 de outubro de 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.762, de 29 de outubro de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.022311/2026-46, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO ARAXAENSE DAS DONAS DE CASA- AADC executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 168/2010, publicada no Diário Oficial da União em 26/03/2010, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 72/2013, publicado no Diário Oficial da União em 04/01/2013, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.016074/2005, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da AVENIDA DAS PALMEIRAS, N°210 para Rua DAS ROSEDAS, N°185, na localidade de Araxá/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 19° 37' 41"S e longitude 46° 55' 51"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz