PORTARIA MCOM Nº 24.692, de 26 de outubro de 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.692, de 26 de outubro de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.016627/2026-07, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade SOCIEDADE BENEFICENTE FRANCISCA ALVES DE ALMEIDA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 32/2002, publicada no Diário Oficial da União em 27/03/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 508/2004, publicado no Diário Oficial da União em 18/08/2004, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53650.001485/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Praça São Francisco, nº 10 para Av. Cazuzinha Marques, nº 172, na localidade de ACOPIARA/CE.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 06° 05' 26"S e longitude 39° 27' 08"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz