PORTARIA MCOM Nº 24.683, de 26 de outubro de 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.683, de 26 de outubro de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.009622/2026-10, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE ALAGOINHAS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 156/208, publicada no Diário Oficial da União em 08/04/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 631/2009, publicado no Diário Oficial da União em 08/10/2009, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.053523/2006, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Fazenda Quinta Calu, 777- Povoado Calu para Rua Santa Tereza de Jesus, s/n- Taize, na localidade de ALAGOINHAS/BA.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 12°07'18"S e longitude 38°24'10"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz