PORTARIA MCOM Nº 24.674, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.674, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Política Nacional de Conectividade em Rodovias.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 23, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Conectividade em Rodovias, com o objetivo de ampliar e aprimorar a cobertura do Serviço Móvel Pessoal - SMP em rodovias.

§ 1º Para os fins desta Portaria, considera-se usuário itinerante aquele que utiliza o SMP em trânsito fora da área de cobertura da prestadora contratada.

§ 2º Esta Portaria não se aplica aos trechos de rodovias localizados em áreas urbanas de sedes de municípios com mais de trinta mil habitantes.

§ 3º Integram a Política Nacional de Conectividade em Rodovias as ações e os compromissos destinados à ampliação e ao aprimoramento da cobertura do SMP em rodovias decorrentes de:

I - licitações para outorga de autorização de uso de radiofrequências;

II - adaptação de concessões de serviços de telecomunicações para o regime de autorização; e

III - outros instrumentos regulatórios.

Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Conectividade em Rodovias:

I - ampliar a infraestrutura de cobertura do SMP, com tecnologia 4G ou superior, nas rodovias e em localidades adjacentes que ainda não disponham do serviço, com prioridade para as rodovias federais;

II - assegurar a comunicação efetiva e o atendimento contínuo aos usuários itinerantes em todos os trechos rodoviários onde houver cobertura do SMP, inclusive em áreas não cobertas por sua prestadora contratada;

III - aprimorar a experiência dos usuários do SMP nas rodovias;

IV - promover ambiente favorável ao uso de serviços baseados em tecnologias da informação e comunicação nas rodovias;

V - incentivar a utilização de faixas de radiofrequências com maior alcance e capacidade de propagação, especialmente as inferiores a 1 GHz, para a expansão da cobertura em rodovias;

VI - estimular soluções de cobertura do SMP, com tecnologia 4G ou superior, para localidades sem atendimento e adjacentes aos trechos de rodovias desassistidos;