Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MCOM Nº 24.643, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Ministério das Comunicações — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 09/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA MCOM Nº 24.643, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.019794/2021-97, resolve:
Art. 1º Extinguir as autorizações conferidas inicialmente à Televisão Gaúcha S.A., por meio da Portaria nº 1.479, de 30 de outubro de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 1997, e da Portaria nº 679, de 4 de julho de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 1996, posteriormente transferidas à RBS Participações S.A., inscrita no CNPJ nº 68.737.857/0001-22, por intermédio do Decreto s/nº, de 27 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2008, para a execução do serviço de retransmissão de televisão por meio do canal 23 (vinte e três), digital, em caráter secundário, vinculado ao Fistel nº ***********, no Município de Palmares do Sul/RS, e do canal 33 (trinta e três), digital, em caráter primário, vinculado ao Fistel nº ***********, no Município de Montenegro/RS, respectivamente, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 76
- Órgão
- Ministério das Comunicações
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 24643
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:921388 · na fonte: portaria-mcom-n-24.643-de-9-de-outubro-de-2026-744449409 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.