PORTARIA MCOM Nº 24.597, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 *)

PORTARIA MCOM Nº 24.597, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 \*)

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.020289/2024-38, resolve:

Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens em tecnologia Digital (GTVD), nas localidades indicadas.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

ANEXO

| Item | Processo | UF | Município | Canal | Classe do Canal |
| ---- | -------------------- | -- | ---------- | ----- | --------------- |
| 1 | 53115.020289/2024-38 | MG | Itambacuri | 41 | C |
| 2 | 53115.020289/2024-38 | PE | Amaraji | 29 | C |

Republicada por ter saído, no DOU, de 19/10/2026, nº 197, Seção 1, pág. 11, com incorreções no original.