PORTARIA MCOM Nº 24.569, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.569, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000933/2026-13, resolve:

Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Revogar do item 9 do Anexo da Portaria MCOM nº 21.938, de 09 de março de 2026, publicado no DOU de 11 de março de 2026, referente à consignação do canal 13, classe c, no município de Limoeiro/PE.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

ANEXO

| Item | UF | Município | Serviço | Canal | Classe |
| ---- | -- | --------- | ------- | ----- | ------ |
| 1 | PE | Carpina | GTVD | 7 | C |
| 2 | PE | Limoeiro | GTVD | 19 | C |