PORTARIA MCOM Nº 24.412, de 14 de outubro de 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.412, de 14 de outubro de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.020349/2026-84 resolve:

Art. 1 o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COMUNICATIVA FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 33/2006, publicada no Diário Oficial da União em 13/02/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 206/2007, publicado no Diário Oficial da União em 24/09/2007, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.000685/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua João Pessoa, 140 - Satélite para Rua Manaus, 15 - Satélite, na localidade de JOÃO MONLEVADE/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 19°49'10"S e longitude 43°10'19"W.

Art. 2 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz