PORTARIA MCOM Nº 24.400, de 14 de outubro de 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.400, de 14 de outubro de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.020461/2026-15, resolve:

Art. 1 o Autorizar a entidade RÁDIO COMUNITÁRIA EDUCATIVA E CULTURAL ARINENSE - RÁDIO FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 89/1999, publicada no Diário Oficial da União em 03/08/1999, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 113/2001, publicado no Diário Oficial da União em 01/06/2001, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.000661/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Juvencia Augusta Estrela, 1580 - Primavera I para Rua Dois, 141 - Crispim Santana, na localidade de ARINOS/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 15°54'41"S e longitude 46°05'42"W.

Art. 2 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz