PORTARIA MCOM Nº 24.281, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.281, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 2º da Portaria Interministerial nº 4, de 30 de abril de 2021, e no art. 25 da Portaria de Consolidação SECOE/MCOM nº 2, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.006243/2026-78, resolve:

Art. 1º Fica extinta, em razão da renúncia apresentada pelo Ministério dos Transportes, a autorização conferida ao então Ministério da Infraestrutura, atual Ministério dos Transportes, CNPJ nº 37.115.342/0001-67, para executar o Serviço de Radiovias nos trechos das rodovias BR-116/RJ/SP e BR-101/RJ/SP abrangidos pelo contrato de concessão celebrado com a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - CCR RioSP, CNPJ nº 44.319.688/0001-42, objeto da Portaria MCOM nº 4.753, de 22 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 2 de março de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO