Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MCOM Nº 24.209, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 18/09/2026
- Data de assinatura
- 08/09/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MCOM Nº 24.209, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, bem como no art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 53115.000803/2025-08, resolve
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TV Cabrália Ltda, inscrita no CNPJ nº 13.494.265/0001-35, executante do serviço especial de repetição de televisão (RPTV), vinculado ao Fistel nº ***********, em razão do pedido de desistência apresentado, conforme estações e localidades abaixo indicadas:
| Nº DA ESTAÇÃO | MUNICÍPIO/UF |
| ------------- | ----------------------- |
| 3182592 | Itabuna/BA |
| 3182606 | Floresta Azul/BA |
| 3182614 | Itapetinga/BA |
| 3182622 | Itambé/BA |
| 3182630 | Vitória da Conquista/BA |
| 3182649 | Camacan/BA |
| 3182657 | Porto Seguro/BA |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 177
- Página
- 20
- Órgão
- Ministério das Comunicações
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 24209
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:790335 · na fonte: portaria-mcom-n-24.209-de-8-de-setembro-de-2026-732615322 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:09.