Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MCOM Nº 24.186, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério das Comunicações — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 15/10/2026
- Data de assinatura
- 08/09/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 15/10/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA MCOM Nº 24.186, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53000.033695/2008-38, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 375, de 17 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2009, acatando as razões expostas na Nota Técnica nº 9402/2026/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00220/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU.
Art. 2º Arquivar o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 195
- Página
- 7
- Órgão
- Ministério das Comunicações
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 24186
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 26/10/2026 às 08:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:849853 · na fonte: portaria-mcom-n-24.186-de-8-de-setembro-de-2026-738311459 · lido pelo Atlas em 27/10/2026 às 01:05.