Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MCOM Nº 24.184, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Data de assinatura
- 08/09/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MCOM Nº 24.184, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.026950/2023-38, resolve:
Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM), nas localidades indicadas.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
ANEXO
| Nº do Processo | UF | Município | Canal | Classe |
| -------------------- | -- | ------------- | ----- | ------ |
| 53115.026950/2023-38 | SC | Itajaí | 187 | C |
| 53900.011380/2015-15 | RN | Mossoró | 202 | C |
| 53900.056288/2015-84 | MG | Três Corações | 300 | C |
| 53115.012732/2025-88 | MG | Timóteo | 294 | C |
| 53115.012722/2025-42 | BA | Ibirapitanga | 295 | C |
| 53115.001430/2026-65 | PE | Limoeiro | 234 | C |
| 53115.001446/2026-78 | MG | Grão Mogol | 210 | C |
| 53115.008055/2026-84 | MG | Baependi | 218 | C |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 178
- Página
- 2
- Órgão
- Ministério das Comunicações
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 24184
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:791595 · na fonte: portaria-mcom-n-24.184-de-8-de-setembro-de-2026-732947882 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:54.