PORTARIA MCOM Nº 24.176, de 10 de setembro de 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.176, de 10 de setembro de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.017282/2026-09, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ENTREFOLHENSE DE RADIODIFUSÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 686/2001, publicada no Diário Oficial da União em 28/11/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 384/2003, publicado no Diário Oficial da União em 31/07/2003, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.000440/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua José Garcia de Andrade, N° 400 para Rua da Antena, S/N° na localidade de Entre Folhas/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 19° 37' 17"S e longitude 42° 13' 40"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz