PORTARIA MCOM Nº 23.922, de 8 de setembro de 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.922, de 8 de setembro de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.030547/2025-75, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE REGINÓPOLIS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1132/2002, publicada no Diário Oficial da União em 03/07/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 889/2004, publicado no Diário Oficial da União em 10/11/2004, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53830.000780/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Antônio Martins, nº 38 para Rua Natalino Trizzi, nº 366, na localidade de Reginópolis/SP.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 21° 52' 52"S e longitude 49° 13' 19"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz