PORTARIA MCOM Nº 23.843, de 11 de agosto de 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.843, de 11 de agosto de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53500.030927/2023-02, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO PALMAS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1771/2021, publicada no Diário Oficial da União em 25/01/2021, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 142/2024, publicado no Diário Oficial da União em 02/09/2024, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 01250.033417/2018-15, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da QUADRA 612 QI 2 - LOTE 10 - RUA A para QUADRA ASR-SE 75 - TO-050, ALAMEDA 05, QI 06, LOTE 50 SALA 07, na localidade de PALMAS/TO.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 10° 13' 44"S e longitude 48° 18' 44"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz