PORTARIA MCOM Nº 23.839, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.839, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.035452/2022-03, resolve:

Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A, inscrita no CNPJ nº 45.039.237/0001-14, para execução do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 23 (vinte e três), digital, em caráter secundário, vinculado ao Fistel nº ***********, no município de São Sebastião da Grama, estado de São Paulo, outorgada por intermédio da Portaria nº 5060/2018/SEI-MCTIC, de 18 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de outubro de 2018, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO